Belo Horizonte 24-Sep-2017
   
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O que é Seguro-desemprego? PDF Imprimir E-mail
É dever do trabalhador somente receber o seguro desemprego enquanto estiver desempregado, sem renda própria. Tão logo consiga um outro emprego, deve comunicar à Caixa ou ao Ministério do Trabalho para cancelar o seu recebimento. Todo trabalhador desempregado, com Carteira de Trabalho anotada, dispensando sem justa causa tem direito ao Seguro-Desemprego. Para ter direito, o trabalhador deve ter trabalhado, no mínimo, 6 meses antes de ser dispensado. Atenção: se o trabalhador estiver usufruindo de algum benefício do INSS, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, ele não tem direito ao seguro desemprego. O trabalhador só pode requerer um segundo pagamento do seguro desemprego depois de 16 meses de pedido anterior.