Belo Horizonte 26-Oct-2014
   
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O que acontece quando eu peço demissão? PDF Imprimir E-mail

O pedido de demissão é o rompimento do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem que o empregador tenha motivo para isso. O pedido de demissão deve ser feit por escrito e assinado pelo empregado. O empregadorpreenche o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), onde deve constar as parcelas devidas ao trabalhador. Todas as parcelas deverão ser calculadas, considerando a média das horas-extras prestadas.

O empregado deve comunicar o seu pedido de demissão com antecedência e cumprir o aviso prévio de 30 dias. O empregador pode dispensar o empregado de cumprir o aviso-prévio e depois descontar esta parcela das verbas indenizatórias.

Atenção:  Quando pede demissão, o empregado não tem direito de sacar os depósitos do FGTS, nem pode requerer o Seguro-Desemprego, pois parou de trabalhar por vontade própria.