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Belo Horizonte 19-Apr-2018
   
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Telemont: Pagamento de PPR para os ex-trabalhadores PDF Imprimir E-mail
Abaixo as clausulas do ACT da PPR 2017 que tratam do pagamento:
 
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento, desde que atendidas às condições estabelecidas no presente acordo coletivo, se dará em uma única parcela, sendo correspondentes aos resultados da aplicação dos indicadores previstos na cláusula segunda e seus parágrafos.
 
a) A parcela única será quitada após medição do 1° semestre e 2º semestre de 2017 até o dia 28 de fevereiro de 2018, no valor correspondente ao resultado das metas individuais e coletivas tendo como base 100% (cem por cento) do valor potencial, aplicado os indicadores previstos na cláusula primeira e seus parágrafos.
 
Parágrafo Primeiro – Parcela Definida após a apuração total das metas individuais e coletivas previstas na clausula segunda, tomando o Valor Potencial (VP) previsto no parágrafo único da clausula primeira.
 
Parágrafo Segundo - Para este pagamento, deverão ser respeitados os critérios de elegibilidade e proporcionalidade.
 
Parágrafo Terceiro - Os benefícios resultantes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, bem como o pagamento referente à participação dos empregados nos resultados da empresa compensam qualquer condição similar sobre o assunto que venha a ser pactuada em acordo, convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo de trabalho, inclusive se resultante de decisão judicial.
 
Parágrafo Quarto – Conforme estabelece a Lei nº 10.101/2000, em vigência, a presente participação dos empregados nos resultados não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, bem como não integra a remuneração para quaisquer fins, não se aplicando o princípio da habitualidade.
 
Parágrafo Quinto – Todas as licenças de quaisquer naturezas, exceto aquelas justificadas com sustentação na legislação trabalhista, serão descontadas para efeito do cálculo do PPR-2017 e nesses casos, o pagamento será proporcional ao número de meses trabalhados, desde que sejam cumpridos os demais critérios de elegibilidade, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15(quinze) dias efetivamente trabalhados.
 
Parágrafo Sexto – O pagamento da PPR-2017 para o empregado que tenha sido desligado anteriormente a data de 31/12/2017, e tenha preenchido os requisitos de elegibilidade aqui definidos, se dará até o dia 30/04/2018, desde que mantenha seus dados devidamente atualizados ao RH da empresa no mês de março/2018 sob pena de perda do direito de recebimento de qualquer valor a este título.
 
Para tais efeitos é necessária a apresentação de cópia de documento de residência, cópia do RG e informações da conta bancária.
 
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Nota de Esclarecimento.

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