Belo Horizonte 18-Nov-2017
   
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Audiência no MPT define situação na Horizonte Service PDF Imprimir E-mail


A situação dos trabalhadores da Horizonte Service foi tema de uma audiência de conciliação do Ministério Público do Trabalho, no último dia 21 de setembro. Desde abril desse ano, a empresa tem atrasos de verbas trabalhistas, o que resultou na instauração de procedimento administrativo e rescisão unilateral dos contratos, com previsão de encerramento em 30/9/2017. 

O processo envolve 181 empregados, nas funções de apoio administrativo, copeiras e telefonistas, e outro envolvendo 110 trabalhadores nas funções de recepção e autoatendimento. (confira a ata aqui)


Na audiência ficou acertado o seguinte: 


1) a empresa contratada apresentará a planilha com os valores rescisórios à CEF até o dia 28/9/2017;


 2) na mesma data, a empresa informará nos autos deste procedimento os valores provisionados dos TRCTs e das multas rescisórias; 


3) os sindicatos terão vista dos autos para acompanhamento das informações; 


4) os depósitos em conta corrente poderão ser feitos até 6/10/2017, com valores das contas provisionadas, na proporção da disponibilidade, desde que a contratante apresente as planilhas no prazo previsto e os valores retidos sejam suficientes; não sendo suficientes o valores das contas provisionadas, a contratante apurará o débito residual e efetuará a retenção do valor correspondente na fatura de serviço do mês vincendo e, se ainda não for suficiente, efetuará o pagamento residual com recursos relativos à repactuação contratual ao final de sua pactuação;


5) as conferências serão feitas pelos sindicatos respectivos no ato das homologações contratuais, facultado aos trabalhadores com menos de um ano de serviço efetuar a homologação perante o Sindicato, ocasião em que será feita a conferência com eventuais ressalvas;


6) a empresa contratada fará o encaminhamento e agendamento das homologações, nos respectivos sindicatos a que estiverem vinculados os trabalhadores, conforme apurar na elaboração dos TRCTs, devendo apresentar, na ocasião, comprovante do pagamento;


7) a CEF informa que, após comprovação do pagamento de todos os valores incontroversos, fará devolução dos eventuais valores contingenciados e pagamento de faturas de serviço eventualmente devidas nos termos dos contratos de prestação de serviços.


A CEF apresentará em quarenta e oito horas cópia dos contratos de prestação de serviços a que se refere a presente mediação; os sindicatos apresentarão, no mesmo prazo, as respectivas procurações.


 
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