Belo Horizonte 19-Nov-2017
   
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O que é Licença Paternidade? PDF Imprimir E-mail
É o direito de todos os trabalhadores homens de se afastarem do serviço por um período de 5 dias, sem prejuízo em seu salário, para auxiliar a mãe de seu filho, que não precisa ser necessariamente sua esposa. Para acessar este direito basta notificar o empregador sobre o nascimento de seu filho. O empregador não pode negar a licença, pois a não concessão do direito pode implicar em reclamações trabalhistas , como por exemplo, o direito do empregado em receber o pagamento referente aos dias da licença que não usufruiu. É importante ressaltar que não é autorizado ao empregado faltar sem justificativa e depois avisar que estava em licença paternidade. O empregador tem que estar ciente da licença paternidade.