Belo Horizonte 24-Sep-2017
   
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O que é CLT, INPC, Acordo Coletivo e Convenção Coletiva? PDF Imprimir E-mail
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são as normas que regulamentam as relações individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores. INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) serve como referência do reajuste necessário para compensar as perdas salariais dos trabalhadores em determinado período ou database, que é a data de renovação do ACT (Acordo Coletivo de Trabalho). Com a alta de preço de produtos e serviços, o salário do trabalhador sofre defasagem, ou seja, ele perde o seu poder de compra. Para compensar estas perdas, é necessário que as empresas concedam um reajuste maior ou igual ao INPC.
O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) se referem ao resultado das negociações entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa ou sindicato patronal, respectivamente. Uma vez por ano ,na data-base, é convocada Assembléia Geral para instalar o processo de negociações coletivas.
Isto significa que, nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de patrões e empregados serão objeto de negociações. Se os sindicatos, autorizados pelas respectivas assembléias gerais, estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). As determinações do ACT e CCT atingem a todos os integrantes da categoria.