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Documentos necessário para:

Ação Declaratória PPP (antigo SB40)

Cópia de:

1 - Carteira de Identidade

2 - CPF

3 - Carteira de trabalho

4 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

5 - SB 40 já emitido pela empresa, mesmo que incorreto

6 - Qualquer documento relacionado a pedido de aposentadoria especial

Obs.: Anexar um breve relato sobre o local e as condições de trabalho, com a descrição sucinta das tarefas realizadas no período do qual se pretende o reconhecimento do trabalho em condições de periculosidade ou insalubridade.

Ação de 40% sobre FGTS

Cópia de:

1- Carteira de Identidade

2- CPF

3- Comprovante de residência

4- Carteira de Trabalho – pág. que contém o n.° e série da carteira, qualificação civil e contrato de trabalho.

5- Rescisão contratual de trabalho

6- Extrato emitido pela CEF que discrimina os planos econômicos

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